O senador Delcídio do
Amaral (PT-MS) pretende apresentar até o final de junho parecer sobre a
proposta de acabar com a exigência de unanimidade nas decisões do Conselho
Nacional de Política Fazendária (Confaz) nas concessões de incentivos fiscais.
Relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), da qual também é
presidente, Delcídio já sinaliza que rejeitará qualquer mudança nas regras
atuais, ou seja, manterá a obrigação de haver unanimidade.
O
senador quer votar o assunto no Senado em plenário até meados de julho, antes
do recesso parlamentar. Se aprovada, a matéria terá de ser apreciada pela
Câmara dos Deputados. Ao mesmo tempo, Delcídio costura com a equipe econômica
do governo Dilma duas inovações para a matéria. A primeira delas é uma espécie
de anistia para os Estados que concederam incentivos sem o aval do Confaz,
mesmo que os benefícios tenham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo
Tribunal Federal (STF).
Há
três semanas, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), Delcídio e uma
comitiva de parlamentares pediram ao presidente do STF, ministro Carlos Ayres
Britto, para adiar a edição da súmula vinculante 69, que torna ilegal todos os
incentivos fiscais concedidos sem prévia aprovação do Confaz. O encontro teve
efeito prático, uma vez que a matéria não foi apreciada no dia 18 de maio, data
prevista para a votação no Supremo.
O
objetivo do Congresso é resolver o assunto. Delcídio reuniu-se recentemente com
o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, para achar uma
solução a fim evitar questionamentos jurídicos futuros aos incentivos
concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal até agora. Seria uma forma de
atender os governos estaduais e o Supremo de uma só vez. Uma nova reunião entre
os dois deve ocorrer na próxima semana.
O
mais provável é que sejam criadas duas regras. Na primeira, os governos
poderiam estabelecer benefícios sem aval do Confaz, mas somente se não causarem
impacto nas finanças de outras unidades da Federação. Se houver impacto,
valeria a segunda regra, ou seja, a medida só poderia ser aprovada com o aval
do conselho. Não está claro se as duas mudanças seriam introduzidas no parecer
de Delcídio ou fariam parte de mudanças adotadas pelo próprio Ministério da
Fazenda.
A
presidente Dilma Rousseff já sinalizou ser contrária à quebra da unanimidade do
Confaz. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, era simpático à mudança no ano
passado, mas recuou diante da posição de Dilma. Governo e aliados no Congresso
estão receosos de que, no voto e sem essa costura política, são grandes as
chances de o apoio ao fim da unanimidade no Confaz prosperar.
Fonte: Isto é Dinheiro
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