sexta-feira, 21 de outubro de 2011

Censo de Capitais Estrangeiros no País - Ano-base: 2010

O censo tem o objetivo de coletar informações estatísticas sobre o passivo externo do País, que inclui investimentos estrangeiros diretos, e instrumentos de dívida externa, contraídos junto a credor não residente, de forma a subsidiar formulações de política econômica. A divulgação agregada dos resultados auxiliará, também, as atividades de pesquisadores econômicos e de organismos internacionais.
1. Deve realizar a declaração, a pessoa jurídica que atender a pelo menos uma das seguintes condições:
I - as pessoas jurídicas residentes no País com participação direta de não residentes em seu capital social, em 31 de dezembro de 2010.
II - as pessoas jurídicas residentes no País, devedoras de créditos concedidos por não residentes, independentemente da moeda em que sejam denominados e de serem tais obrigações objeto de registro no Banco Central do Brasil, cujo saldo devedor de principal seja igual ou superior ao equivalente a US$1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), em 31 de dezembro de 2010.
III - Os fundos de investimento com cotistas não residentes, por meio de seus administradores, devem informar o total de suas aplicações, a respectiva participação de não residentes no patrimônio do fundo, discriminando, por meio de seus representantes, os não residentes que possuam, individualmente, participação igual ou superior a 10% do patrimônio do fundo.
2. Quem está dispensado de declarar:
I - as pessoas físicas;
II - os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
III - as pessoas jurídicas devedoras de repasses de créditos externos concedidos por instituições sediadas no País;
IV - as entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes.
Observação:
Estão incluídos os créditos comerciais, sejam de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) ou de longo prazo (exigíveis em prazo superior a 360 dias); OBS.: deve-se considerar, na prestação de informações, o prazo original contratual do passivo, e não o prazo residual.
Os créditos concedidos por não residentes constituem instrumentos de dívida externa que deverão ser declarados no censo, classificados em uma das modalidades registradas a seguir.
a) Empréstimos: Instrumentos financeiros originados quando da cessão de recursos pelo credor diretamente ao devedor, mediante instrumento ou contrato, em geral não negociado em mercado.
b) Títulos de dívida: Títulos negociáveis no mercado financeiro, representativos de dívida entre o emissor do título e seu detentor. Incluem todos os títulos de dívida negociáveis no mercado tais como bônus, debêntures, notes, commercial papers, certificados de depósito bancário, entre outros instrumentos similares.
c) Créditos comerciais: Financiamentos concedidos diretamente entre exportador e importador, para aquisição de bens ou serviços em transações de comércio exterior. Não incluem financiamentos de exportação ou importação que sejam efetivados com a interveniência de entidades que não sejam o exportador ou o importador no exterior, tais como bancos, agências de fomento de comércio, bancos de desenvolvimento, entre outros.
Os passivos de crédito comercial podem assumir duas formas:
Importador residente no Brasil recebe bem ou serviço assumindo o compromisso de efetuar, no futuro, pagamento ao exportador não residente. Não implica entrada de recursos financeiros no País e é um passivo externo exigível em moeda.
Exportador residente no Brasil recebe pagamento de importador não residente, assumindo o compromisso de, no futuro, enviar bem ou prestar serviço. Implica entrada de recursos financeiros no País e é um passivo externo exigível em bens ou serviços.
d) Leasingfinanceiro Leasing, ou arrendamento: acordo pelo qual o arrendador transmite ao arrendatário, em troca de um pagamento ou série de pagamentos, o direito de usar um ativo por um período de tempo acordado.
e) Depósitos: Contrato padrão, usualmente expresso pelo seu valor nominal na moeda em que está denominado. Compreendem todos os tipos de depósitos prontamente transferíveis, livremente movimentáveis, usualmente utilizados para realizar pagamentos. Também estão incluídos os depósitos feitos em conta de margem resgatável, em operações com derivativos. Apenas as instituições depositárias de contas em nome de não residentes deverão informar o saldo destes depósitos neste censo.
3. Data-base e regras contábeis
A data-base de 31 de dezembro de 2010 é a data de referência para as informações relativas a estoques, como, por exemplo, ativo total, valor de mercado da empresa, patrimônio líquido, entre outras. O balanço patrimonial de 31 de dezembro de 2010 deve consistir na fonte de dados para a maior parte dessas informações. As informações relativas aos fluxos, como, por exemplo, o lucro líquido, as exportações, a receita bruta, entre outras, referem-se ao montante apropriado no período de 01 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010.
ATENÇÃO: Conforme a adesão do Brasil ao processo de convergência às normas internacionais de contabilidade (International Financial Reporting Standards - IFRS), os balanços na data-base de 31 de dezembro de 2010 foram elaborados segundo o novo modelo contábil brasileiro, harmonizado com o internacional. Portanto, o novo arcabouço contábil brasileiro deve ser seguido na declaração das informações financeiras deste censo.
4. Preenchimento
Caso sua empresa tenha que prestar as declarações ao Censo (esteja em uma das situações mencionadas no item 1 acima) e necessitem de assessoria para elaboração. Gentileza entrar em contato com a Freitas até o dia 17 de outubro de 2011 a fim de garantir tempo hábil para sanar dúvidas e evitar quaisquer atrasos.   

Fonte: Freitas Inteligência Aduaneira

quinta-feira, 20 de outubro de 2011

TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARE - ISS OU ICMS?

O software (programa de computador), para fins tributários, apresenta a dificuldade de saber se, como bem imaterial (incorpóreo), inclui-se no conceito de mercadoria, bem móvel objeto de negociação ou no de serviço.

Lei Complementar 116/2003 previu, na lista tributável pelo ISS (subitem 1.05), a incidência do imposto no licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
Na legislação anterior, o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu a tese de que o software é serviço, sujeito ao ISS, quando desenvolvido por encomenda direta do adquirente/consumidor; e é mercadoria, sujeita ao ICMS, quando desenvolvido para ser vendido em série (software de prateleira).
Os Estados, alguns deles, embora exigindo o ICMS sobre o software em geral, adotam base de cálculo de alguma forma representativa apenas do valor do suporte físico.
A LC 116/2003 adota o conceito de software como prestação de serviço puro, já que não faz qualquer ressalva quanto à incidência do ICMS, e nem mesmo quanto a se tratar de software de encomenda ou de prateleira. Portanto, a solução do conflito, na ótica da LC 116/2003, foi de considerar o software como prestação de serviço puro e simples.
A vantagem da tributação do ISS, em tese, é que a alíquota (máxima de 5%) é menor que a alíquota do ICMS (17 ou 18%, dependendo do Estado), apesar de que, na legislação do ISS, não há direito de crédito, como no ICMS.
Ressalve-se, contudo, que para o afastamento da incidência tributária do ICMS, se faz necessário consulta específica ao órgão fazendário do respectivo estado. Obviamente, uma solução intermediária, e razoável, é tributar o suporte físico (se houver) pelo ICMS (creditando-se do imposto na aquisição do mesmo), e o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação pelo ISS.
Fonte: Equipe Portal Tributário

Suspensa vigência de decreto que alterou alíquotas do IPI sobre automóveis

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quinta-feira (20), a vigência do Decreto 7.567/2011, que aumenta a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis importados e reduz a alíquota desse imposto para os fabricados no país. O decreto fica suspenso até que tenha transcorrido o prazo de noventa dias da publicação da norma.
A decisão foi tomada em medida liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4661, ajuizada pelo partido Democratas e relatada pelo ministro Marco Aurélio. O Plenário, em apreciação da medida cautelar, suspendeu a eficácia do artigo 16 do referido decreto, que previa sua vigência imediata, a partir da publicação (ocorrida em 16 de setembro deste ano). Isso porque não foi obedecido o prazo constitucional de 90 dias para entrar em vigor, previsto no artigo 150, inciso III, letra c, da Constituição Federal (CF).
Oito dos nove ministros presentes entenderam que, por ser a vigência do decreto flagrantemente inconstitucional, a suspensão deve ocorrer desde a sua publicação. Já o relator, ministro Marco  Aurélio, votou pela suspensão somente a partir do julgamento. Ele argumentou que o DEM não pediu liminar para reparar dano, mas sim para prevenir risco ao contribuinte.
No entendimento do ministro Marco Aurélio, essa questão da vigência ex-tunc (desde a publicação do decreto) ou ex-nunc (já a partir de agora) somente deveria ser decidida por ocasião do julgamento de mérito da ação.
Embora o IPI figure entre os impostos que podem ser alterados sem observar o princípio da anualidade – ou seja, cuja criação ou alteração não pode entrar em vigor no mesmo ano de sua criação ou alteração -, esse tributo não foi excluído da noventena (prazo de 90 dias para entrar em  vigor sua alteração). Isso porque o artigo 150 da CF, em seu parágrafo 1º, não excluiu o tributo dessa obrigatoriedade.
Alegações
Na ADI 4661, o DEM alega ocorrência de violação direta ao artigo 150, inciso III, alínea "c", que impede União, estados e municípios de cobrar tributos “antes de decorridos 90 dias da data e que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”. Para o partido, embora o texto constitucional fale em “lei”, isso não significa que a instituição ou o aumento de tributos por decreto não esteja sujeita à espera nonagesimal. “Não é essa, obviamente, a correta abrangência que deve ser conferida ao âmbito de proteção da garantia fundamental da irretroatividade da instituição ou majoração de tributos”, argumenta.
O partido político pediu liminar para suspender imediatamente os efeitos do Decreto 7.567/11 e lembrou que o próprio governo reconheceu que o aumento do IPI resultará em uma elevação de 25% a 28% no preço do veículo importado ao consumidor. “A concessão de medida cautelar mostra-se imperativa diante das circunstâncias acima narradas, pois os prejuízos advindos da aplicação imediata dos dispositivos impugnados resultarão, fatalmente, em severas perdas econômicas para os contribuintes afetados pela medida, com risco concreto de inviabilização de seus negócios”, observa.
Desnacionalização
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, alegou que o IPI é um tributo regulatório para ser usado em associação a eventos nacionais e até internacionais e que o Decreto-Lei (DL) 1.191/1971 autorizou o Poder Executivo a reduzir suas alíquotas a zero; majorá-las, acrescentando até 30 unidades ao percentual de incidência fixado na lei e, ainda, alterar a base de cálculo em relação a determinados produtos, podendo, para esse fim, fixar-lhes valor tributável mínimo.
Essas disposições foram previstas pelo DL mencionado para “quando se torne necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade do produto”, ou, ainda, para “corrigir distorções”.
E foi justamente essa situação que levou o governo a editar o decreto combatido pelo DEM, segundo Luís Inácio Adams. De acordo com ele, no período de janeiro a agosto deste ano, a balança comercial do setor automotivo atingiu um déficit de R$ 3 bilhões, sendo que somente em agosto o déficit alcançou R$ 548 milhões.
Isso decorreu do fato de que, somente de agosto para setembro deste ano, a venda de automóveis importados no país cresceu 3%, o equivalente a todo o crescimento registrado por este segmento no ano passado. Ainda segundo Adams, a participação dos veículos importados no Brasil cresceu de 4,7%, do total vendido em 2005, para 23,52% em 2011.
Segundo ele, esse desequilíbrio foi motivado pelos automóveis procedentes da Ásia. Conforme dados por ele citados, desde 2005, a participação dos carros coreanos cresceu 4.100% e a dos chineses, 1.250%, e isso num cenário de crise internacional. Tal situação, conforme observou, traz sérios riscos de desnacionalização à indústria automobilística brasileira, exigindo do governo um exercício regulatório para contê-la.
Votos
O relator da ADI, ministro Marco Aurélio, entretanto, observou que o artigo 150, parágrafo 1º, da Constituição Federal (CF), não excepcionou o IPI da noventena. E essa anterioridade, segundo ele, é uma garantia do contribuinte contra eventual excesso tributário do Poder Público. Esse princípio da anterioridade somente pode ser alterado com mudança expressa da Constituição. Um ato infralegal, como o decreto presidencial, não pode alterar a CF.
Com ele concordaram os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes e Celso de Mello. O ministro Gilmar Mendes observou que “seria privilégio excessivo no poder de tributar” permitir ao Poder Executivo violar a lei alterando o IPI com vigência não prevista na CF. No mesmo sentido, o ministro Celso de Mello advertiu para o risco de desvios constitucionais do Poder Executivo “gerarem efeitos perversos na relação com os contribuintes”.  Por seu turno, o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, destacou que a previsibilidade da tributação é um direito fundamental do próprio contribuinte.

Fonte: Sitio STF

terça-feira, 11 de outubro de 2011

Contrato de Câmbio na Importação - Siscomex

A título de informação, encaminho aos interessados o comunicado da GECEX do Brasil Blumenau-SC, acerca das imprescindibilidade de vinculação do número de contrato de câmbio nas Declarações de Importação.
A partir do dia 03/10/2011, todos os câmbios fechados pelos Importadores com seus bancos contratantes de câmbio não necessitarão de vinculação na declaração de importação (DI). O sistema de registros desses contratos de câmbio (SISBACEN) alterou a forma de numeração, que não segue mais o padrão que era utilizado até então. A sequência numérica de identificação passou a ser maior. A nomenclatura também mudou e passou a ser "número de registro de operação", ao invés de contrato de câmbio.

O que implica esta mudança nos procedimentos de despacho aduaneiro?
As informações da FICHA CÂMBIO. Considerando que os campos desta ficha estão padronizados e, considerando ainda que a sequência numérica de identificação é outra (está maior), os campos no SISCOMEX ainda não estão adaptados. Assim sendo, o lançamento de câmbio nas DI´s devem ser feitas considerando como pagamento A PRAZO.

O mais importante ressaltar é que o registro de licenças de importação (LI´s) também deverá obedecer a este mesmo critério, ou seja, como pagamento A PRAZO, mesmo que a condição de pagamento da operação seja ANTECIPADO OU A VISTA, para não gerar posteriormente a emissão de LI substitutiva.
Os câmbios fechados até 30/09/2011 podem ser lançados normalmente na FICHA CÂMBIO das DI´s.
Fonte: GECEX/Blumenau

segunda-feira, 10 de outubro de 2011

SEMINÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR – DECEX – BRASILIA

Prezados,

Tive a honra de  participar mais uma vez do evento promovido pelo Decex em Brasília, trata-se do Seminário de Comércio Exterior, o qual aconteceu nos dias 03 e 04 de outubro, no prédio da Apex e contou com a presença de diversos operadores do comércio exterior, entre eles empresas importadoras e exportadoras, despachantes aduaneiros, consultores e demais interessados pelos assuntos que ali seriam exposados.

Acerca dos temas tratados no evento, destacarei no presente Blog os principais pontos apresentados e discutidos pelo Decex com as público presente, são estes: 
LICENÇA DE IMPORTAÇÃO

Desconhecimento das normas gerais de importação:
ü  Inobservância do tratamento administrativo do Siscomex antes de autorizar o embarque da mercadoria.
ü  Prazo de análise e de validade da LI.
ü  Embarque da mercadoria no exterior após o término da validade da LI.
ü  Pedido de prorrogação de LI de mercadoria já embarcada.
ü  Perda do prazo para despacho aduaneiro para consumo.
ü  Cancelamento da LI (pelo importador ou pelo Sistema).

Preenchimento errado/incompleto da LI:
ü  Informações do Fabricante / Exportador
ü  Incoterm x Valores (Local de Embarque e Condição de Venda)
ü  Qtde na Medida Estatística x Qtde na Unidade Comercializada
ü  Especificação inadequada da mercadoria na LI
ü  NCM x Especificação da mercadoria
ü  “Regime / Fundamento”
ü  Ficha “Informações Complementares” - Mal utilizada.
ü  LI substitutiva que descaracteriza operação originalmente licenciada.
ü  Inobservância de mensagem de exigência gravada pelo anuente na LI.
ü  Encaminhamento de documentação desnecessária.
ü  Solicitação da agilização do processo.
ü 
Este é um ótimo indicador que nos permite avançar na melhoria de nossos serviços internos, haja vista, que todos no final são beneficiados.

INVESTIGAÇÃO DE ORIGEM NÃO-PREFERENCIAL - O Combate à Falsa Declaração de Origem

As regras de origem não preferenciais serão utilizadas em todos os instrumentos não preferenciais de política comercial, exceto nas situações previstas na Res. CAMEX nº 63, de 17/08/2010.


SISCOMEX Exportação Web - Módulo Comercial – NOVOEX

Ø  Funcionalidade que permite aos exportadores enviar grandes lotes de Registros de Exportação de uma só vez
Ø  Possibilidade de integração com os sistemas internos de gestão dos exportadores
Ø  Agilidade para o procedimento de exportação, especialmente para grandes empresas
Ø  Modelos de arquivos para transmissão por lote disponíveis na internet, na página do Ministério

DRAWNACK INTEGRADO

MODALIDADES DE DRAWBACK

          Restituição (SRFB) – Exportação usando insumos importados com pagamento de tributos. Opção adequada em casos de descontinuidade de processo produtivo.
          Isenção (SECEX) - Exportação usando insumos importados ou adquiridos no mercado interno com pagamento de tributos. Visa reposição de estoque. Alternativa adequada para produção em série e setores onde o controle dos insumos seja mais complexo e custoso.
          Suspensão (SECEX) – Importação ou compra no mercado interno com suspensão de tributos e compromisso de uso em futura exportação. Há relação de confiança (produção futura).

Posso afirmar que o evento foi de grande valia, tendo em vista que o Decex está de parabéns pelas iniciativa de criar um espaço para trazer os principais aspectos de sua alçadas às empresas e escutá-las no sentido de envidar esforços para agilizar e desburocratizar com segurança as operações do comércio exterior.

Informações extraídas do Decex.

Carmem Grasiele da Silva.

sexta-feira, 7 de outubro de 2011

MEDIDA DE REDUÇÃO DO IPI SOB A PERSPECTIVA DO COMÉRCIO INTERNACIONAL

A publicação do Decreto nº 7.567/11, que regulamenta a redução da alíquota do IPI para fabricantes nacionais de veículos que cumpram requisitos de conteúdo regional e atividades de produção no Brasil, foi recebida com críticas negativas por parte da indústria automotiva estrangeira e pela comunidade internacional em geral. Este artigo abordará os pontos controversos da medida sob a perspectiva do Comércio Internacional, discutindo possíveis questionamentos perante o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (Gatt) da Organização Mundial de Comércio (OMC).
Entre as principais determinações do Decreto nº 7.567/11, as mais relevantes para a presente análise são duas das condições estipuladas para que os fabricantes possam usufruir da redução do IPI: 1. mínimo de 65% de conteúdo regional (Mercosul) na fabricação de veículos; e 2. realizar, no Brasil, pelo menos seis das 11 atividades listadas no artigo 2º, § 1º, III, "c", em pelo menos 80% de sua produção de veículos sujeitos à redução.
Lançado no contexto do Plano Brasil Maior, conforme anunciado pelo governo, o Decreto é parte das medidas tomadas com o objetivo de defender a indústria nacional e o mercado interno, a partir de incentivos à produção nacional, agregação de valor local e inovação no setor automotivo. A princípio, a medida seria benéfica para toda a cadeia da indústria automotiva nacional, uma vez que estimularia o uso de sistemas, partes e peças nacionais e regionais (Mercosul), bem como "daria um fôlego", diante da menor carga tributária, para os fabricantes nacionais que estão se sentindo lesados pelo volume significativo de veículos de baixo custo importados ou simplesmente montados no Brasil com elevado conteúdo extrazona (de fora do Mercosul). Por outro lado, a indústria automotiva estrangeira e a comunidade internacional em geral veem esse tipo de medida como protecionista, com consequências graves para o livre comércio de veículos, e aumento no preço final dos carros importados.
Quanto aos reais efeitos de tal medida, tratando-se do curto prazo, a redução da carga tributária pode influenciar em um preço final mais competitivo aos veículos produzidos no Brasil (seja pelo aumento do preço dos importados, ou pela redução no preço dos nacionais). Ocorre que o ganho de competitividade das fábricas nacionais beneficiadas não é garantido, já que a competitividade depende de vários fatores que vão além da redução temporária, ou permanente, do IPI. Os principais fatores que influenciam na competitividade em longo prazo, por exemplo, são os custos de produção e transação (incluídos o custos de transporte em território nacional), bem como investimentos em inovação, tecnologia, pesquisa e desenvolvimento. Nesse aspecto, a previsão do Decreto nº 7.567/11 que poderia estimular a competitividade da indústria brasileira no longo prazo é o requisito para os fabricantes nacionais de investimento mínimo em atividades de inovação, pesquisa, desenvolvimento e tecnologia, nos termos do artigo 2º, § 1º, III, "b". Resta saber se tal condição será devidamente implementada e contínua, independentemente da vigência da redução do IPI, prevista até 31 de dezembro de 2012 (art. 2º, caput).
Sob a perspectiva da OMC, a redução da alíquota do IPI nos termos do Decreto nº 7.567/11 poderia ser questionada perante dois princípios fundamentais: o do Tratamento Nacional e o da Nação Mais Favorecida. Não nos cabe aqui afirmar a existência de violação de normas da OMC sem antes analisar detalhadamente o objetivo da medida de redução do IPI, os termos em que a medida foi elaborada e que é aplicada, e também o impacto real da medida para os veículos importados; análise esta que não é objeto do presente artigo. Os próximos parágrafos irão apenas explicar noções gerais sobre os possíveis questionamentos.
O princípio do Tratamento Nacional, Artigo III do Gatt, consiste no compromisso dos Membros em não usar regulamentações e/ou tributos internos como forma de proteção à produção nacional e em não dar aos bens importados tratamento menos favorável do que o tratamento dado aos bens similares produzidos pela indústria nacional. Assim, em linhas gerais, os requisitos para habilitação da fábrica nacional à redução de IPI, que estão diretamente vinculados ao uso de um mínimo de 65% de conteúdo regional na produção dos veículos e à execução de um número mínimo de atividades produtivas no Brasil, poderiam ser interpretados como tratamento menos favorável aos veículos similares importados ou de pouco valor agregado no País, os quais são produzidos por fábricas estrangeiras que não se enquadram no benefício de redução do IPI.
Com relação ao princípio da Nação Mais Favorecida, Artigo I do Gatt, a questão poderia ser ainda mais interessante, pois esse princípio determina que qualquer benefício ou vantagem conferida por um Membro a bens originários de outro país deverá ser imediatamente estendida para os bens similares de todos os outros Membros da OMC. No caso do Decreto nº 7.567/11, o artigo 3º determina que o benefício da redução do IPI dado aos veículos de fabricação nacional será igualmente estendido apenas aos veículos originários do Mercosul e do México, importados por empresa habilitada. Portanto, os demais Membros da OMC não beneficiados pela redução do IPI, eventualmente, poderiam questionar a medida ao interpretarem que o princípio da Nação Mais Favorecida não foi observado.
Importante ressaltar que o aumento da alíquota do Imposto de Importação (I.I.) sobre veículos seria uma forma alternativa e legítima de proteção comercial, uma vez que essa é a única medida regulamentada pela OMC com o fim de proteção de mercados internos, pois é considerada mais transparente do que regulamentações internas esparsas. No entanto, o aumento do I.I. deve respeitar os limites negociados pelo Brasil com os demais Membros da OMC, em sua lista de compromissos. Nesse caso, a tarifa máxima de I.I. que o Brasil negociou na OMC é de 35% para a maioria dos veículos, incluindo todos aqueles sujeitos ao Decreto nº 7.567/11. Considerando que a tarifa do I.I. aplicada atualmente no Brasil a esses veículos já é a máxima de 35%, o Brasil não poderia aumentar ainda mais a alíquota do I.I. desses veículos.
O contexto internacional de crise em que as políticas públicas atuais foram formuladas ajuda a entender a iniciativa governamental das medidas, porém não justifica o descumprimento de compromissos do Brasil na OMC. A redução do IPI para fabricantes nacionais foi instituída em meio a uma crise mundial e no receio de um crescimento econômico menor do que o esperado no Brasil. Contudo, medidas protecionistas temporárias e isoladas não costumam ser eficientes no estímulo à competitividade em longo prazo, além de gerarem certo desgaste político com a comunidade internacional, seja com os Membros da OMC, ou com indústrias estrangeiras interessadas em realizar investimentos futuros no País. Enfim, no ambiente de crise internacional muitas vezes reina o princípio do "salve-se quem puder", o qual é considerado um "mal necessário" por muitos países, mas que não é sustentável. Portanto, fatores fundamentais para a competitividade da indústria nacional em longo prazo como investimentos em tecnologia, pesquisa, inovação, capacitação e infraestrutura, e, igualmente, redução geral da carga tributária, burocracia e corrupção não podem ser ignorados, nem pelo setor público nem pelo setor privado no Brasil.
Fonte: Aduaneiras - NATÁLIA RUSCHEL

ALTERAÇÕES PROGRAMA PRO-EMPREGO - DEC. 544/2011

No tocante as alterações do Programa Pró-Emprego trazidas pelo Decreto n. 544/2011, chamo a atenção para os casos de fruição do incentivo fiscal de ICMS, na utilização de portos ou aeroportos situados em unidades da Federação diversa de Santa Catarina. A partir da vigência do presente Decreto, as empresas diante de autorização do Secretário de Estado da Fazenda, poderão utilizar o TTD, sendo que até então, apenas às importações rodoviárias tal prerrogativa era concedida.
Art. 18-B. Desde que previamente autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, o gozo do ICMS devido por ocasião do desembaraço de mercadoria importada, concedido por intermédio de tratamento tributário diferenciado previsto neste Regulamento, também poderá ser aplicado no caso de utilização de portos ou aeroportos situados em outras unidades da Federação, em decorrência de limitações físicas de desembarque de mercadorias ou ainda em casos fortuitos alheios à vontade do importador, desde que o desembaraço seja efetuado neste Estado (Lei nº 14.967/09).
Vejamos também, a impossibilidade de utilizar do TTD no caso de importação de bens usados, salvo nas hipóteses de não houver similar produzido em Santa Catarina e destinar-se ao ativo permanente do importador.
Art. 15. Para projetos de implantação e expansão de empreendimentos geradores de energia elétrica e de linhas de transmissão, terminais portuários e retroportuários estabelecidos em zona primária ou secundária e portos secos, poderá ser concedido diferimento, na aquisição de bens e materiais destinados à integração no ativo permanente, do ICMS (Lei nº 15.510/11):
....................................................................................
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica à importação de bens e mercadorias usados, salvo se atendidas cumulativamente as seguintes condições (Lei nº 14.605/08):
I – destinar-se ao ativo permanente do importador; e
II – não possuir similar produzido em território catarinense.


Estas são as ressalvas que considero mais pontuais inicialmente.

Atenciosamente,

Carmem Grasiele da Silva

DECRETO Nº 544, de 27 de setembro de 2011

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007,
DECRETA:
Art.1º O Decreto nº 105, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º .......................................................................
....................................................................................
§ 3º A resolução a que se refere o caput poderá estabelecer outras exigências para a concessão do tratamento diferenciado.
Art. 6º .........................................................................
....................................................................................
§ 1º .............................................................................
....................................................................................
§ 2º Fica dispensada a remessa ao Grupo Gestor das informações já prestadas na Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), prevista no art. 168 do Anexo 5 do RICMS/01, aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001.
Art. 7º .........................................................................
§ 1º .............................................................................
....................................................................................
III – não alcançará as obrigações tributárias de caráter acessório, salvo se expressamente previsto no ato de que trata o art. 5°;
....................................................................................
§ 2º .............................................................................
I – inadimplentes perante a Fazenda Estadual;
....................................................................................
§ 8º Na hipótese do § 4º, inciso I, alínea “a”, item 2, desde que atendidas as seguintes exigências, o prazo para recolhimento da parte do imposto apurado, equivalente ao valor da parcela mensal do incentivo concedido na forma da legislação do PRODEC, será aquele fixado no referido programa:
....................................................................................
Art. 10. .......................................................................
....................................................................................
§ 3º O diferimento também se aplica às operações com materiais e bens (Lei nº 15.510/11):
I – que embora não se integrem à obra, atendam ao seguinte:
a) sejam necessários à sua construção;
b) ao final do processo construtivo tornem-se inservíveis à finalidade para a qual foram produzidos;
II – destinados à construção do canteiro de obras.
....................................................................................
Art. 15. Para projetos de implantação e expansão de empreendimentos geradores de energia elétrica e de linhas de transmissão, terminais portuários e retroportuários estabelecidos em zona primária ou secundária e portos secos, poderá ser concedido diferimento, na aquisição de bens e materiais destinados à integração no ativo permanente, do ICMS (Lei nº 15.510/11):
....................................................................................
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica à importação de bens e mercadorias usados, salvo se atendidas cumulativamente as seguintes condições (Lei nº 14.605/08):
I – destinar-se ao ativo permanente do importador; e
II – não possuir similar produzido em território catarinense.
....................................................................................
Art. 18. .......................................................................
....................................................................................
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses do inciso II do art. 9º e dos arts. 10 e 15.
Art. 18-B. Desde que previamente autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, o goo do ICMS devido por ocasião do desembaraço de mercadoria importada, concedido por intermédio de tratamento tributário diferenciado previsto neste Regulamento, também poderá ser aplicado no caso de utilização de portos ou aeroportos situados em outras unidades da Federação, em decorrência de limitações físicas de desembarque de mercadorias ou ainda em casos fortuitos alheios à vontade do importador, desde que o desembaraço seja efetuado neste Estado (Lei nº 14.967/09).
...................................................................................”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 105, de 2007:
I – o item 3 da alínea “a” do inciso I e o inciso III do § 4º do art. 7º;
II – o art. 8º;
III – o inciso II do caput e o § 1º do art. 14;
IV – o art. 15-A;
V – o art. 17; e
VI – o art. 19.
Florianópolis, 27 de setembro de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Antonio Ceron
Ubiratan Simões Rezende

sábado, 1 de outubro de 2011

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29/09/2011 - DOU 30/09/2011


Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e nº 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências.
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....

§ 1º Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas à cobrança, fiscalização, arrecadação, rateio, restituição e concessão de incentivos do AFRMM.

§ 2º O AFRMM sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário e de consulta, de que tratam o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e os arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

§ 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá os atos necessários ao exercício da competência a que se refere o § 1º." (NR)

"Art. 7º O responsável pelo transporte aquaviário deverá, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, disponibilizar os dados necessários ao controle da arrecadação do AFRMM, oriundos do conhecimento de embarque ou da declaração de que trata o § 2º do art. 6º, referentes às mercadorias a serem desembarcadas no porto de descarregamento, independentemente do local previsto para a sua nacionalização, inclusive aquelas em trânsito para o exterior.

Parágrafo único. Deverão também ser disponibilizados à Secretaria da Receita Federal do Brasil os dados referentes às mercadorias objeto:

I - de exportação, inclusive por meio de navegação fluvial e lacustre de percurso internacional; e

II - de transporte em navegação interior, quando não ocorrer a incidência do AFRMM." (NR)

"Art. 8º A constatação de incompatibilidade do valor da remuneração do transporte aquaviário, constante do conhecimento de embarque ou da declaração de que trata o § 2º do art. 6º, com o praticado nas condições de mercado ensejará a sua retificação, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo das cominações previstas nesta Lei." (NR)

"Art. 11. O pagamento do AFRMM, acrescido da Taxa de Utilização do Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - MERCANTE, será efetuado pelo contribuinte antes da autorização de entrega da mercadoria correspondente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil." (NR)