Sem inventar a roda, como diz o ex-secretário da
Receita Federal Everardo Maciel, a comissão de especialistas criada pelo
presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), para discutir o pacto federativo deve
propor a manutenção da unanimidade para as decisões do Conselho Nacional de
Política Fazendária (Confaz), mas com algumas exceções já previstas na
legislação em vigor e a remissão dos incentivos fiscais concedidos por Estados
sem o aval do órgão.
A comissão, cujo trabalho foi prorrogado por mais
90 dias a partir de hoje, discutiu ontem formas de acabar com a guerra fiscal entre os
Estados - por meio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS)
- e mudanças no indexador e nas condições de pagamento das dívidas estaduais
com a União. As propostas foram apresentadas por Everardo, que é relator.
Ele estuda uma forma de propor a reestruturação
do Confaz, inclusive com mudança do nome para Conselho Nacional do ICMS
(Conaci). A ele passariam a ser vinculados o Comitê Gestor do Simples e demais
órgãos de integração das administrações tributárias da federação.
Durante a discussão do indexador das dívidas estaduais, houve certo consenso em relação à substituição do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Durante a discussão do indexador das dívidas estaduais, houve certo consenso em relação à substituição do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Os indexadores aplicados à dívida dos Estados e
dos municípios são inapropriados. Sempre foram. Em tese, o mais adequado seria
a Selic, mas o mais apropriado, nas circunstâncias, é o IPCA diz Everardo. Ele
propõe, também, uma redução do limite de comprometimento da receita (para 12%
ou 11%) e a eliminação da trava do saldo devedor, para que ele seja pago em
conformidade com o limite de comprometimento. O que eu sempre defendi é que
você pague o que pode pagar.
Com relação à guerra fiscal do ICMS, considerada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a preocupação da
comissão, segundo o relator, é eliminar distorções que hoje existem e tentar
disciplinar o que Everardo chama de competição fiscal. Ele propõe, primeiro,
explicar conceitos de isenção, benefício e incentivo.
Benefício é o conceito mais amplo, que engloba
remissão, anistia, redução da base de cálculo, crédito presumido e muitas
outras formas. Isenção é definida como dispensa, total ou parcial, do pagamento
do ICMS (por prazo certo ou indeterminado e outras condições). Já o incentivo
também é a dispensa, total ou parcial, do pagamento do imposto, mas concedido
exclusivamente mediante redução de base de cálculo, por prazo certo e outras
condições.
Pela proposta levada à comissão por Everardo - ainda em discussão -, a autorização para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais dependerá de decisão unânime do Confaz, ressalvada a exigência de maioria de dois terços no caso de incentivos que satisfaçam requisitos. Entre eles, que o Estado que concede o incentivo tenha renda per capita inferior à nacional e o incentivo se destine exclusivamente à saída de produtos industrializados.
Os próximos assuntos da comissão, depois que os temas da dívida e da guerra fiscal forem concluídos, serão a mudança no critério de rateio do Fundo de Participação dos Estados e a distribuição dos royalties do petróleo. Ao final dos trabalhos, a comissão de 14 notáveis (tributaristas, economistas e advogados) deve apresentar propostas legislativas para tramitar ou não no Senado.
Pela proposta levada à comissão por Everardo - ainda em discussão -, a autorização para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais dependerá de decisão unânime do Confaz, ressalvada a exigência de maioria de dois terços no caso de incentivos que satisfaçam requisitos. Entre eles, que o Estado que concede o incentivo tenha renda per capita inferior à nacional e o incentivo se destine exclusivamente à saída de produtos industrializados.
Os próximos assuntos da comissão, depois que os temas da dívida e da guerra fiscal forem concluídos, serão a mudança no critério de rateio do Fundo de Participação dos Estados e a distribuição dos royalties do petróleo. Ao final dos trabalhos, a comissão de 14 notáveis (tributaristas, economistas e advogados) deve apresentar propostas legislativas para tramitar ou não no Senado.
FONTE: VALOR
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