Profissionais envolvidos com comércio exterior devem estar atentos
aos próximos movimentos da Justiça.
Isso porque a Justiça Federal de Novo
Hamburgo concedeu, no último dia 6, liminares determinando a agilização do
desembaraço aduaneiro de mercadorias, que está sendo prejudicado pela
paralisação dos auditores fiscais. As empresas impetraram mandados de segurança
contra o Delegado da Receita Federal no município, alegando que a atitude da
autoridade desrespeita o princípio da continuidade da administração pública e
impede o livre desenvolvimento das suas atividades.
Nas suas decisões, os magistrados das duas varas federais de Novo Hamburgo destacaram que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o direito de greve é assegurado aos servidores públicos, mas, apesar disso, o movimento dos auditores fiscais não pode obstar o prosseguimento das atividades econômicas do setor privado, uma vez que a omissão do serviço público, nos casos em questão, pode causar lesão ao direito líquido e certo das empresas no exame do pedido de liberação de mercadorias importadas.
Nas suas decisões, os magistrados das duas varas federais de Novo Hamburgo destacaram que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o direito de greve é assegurado aos servidores públicos, mas, apesar disso, o movimento dos auditores fiscais não pode obstar o prosseguimento das atividades econômicas do setor privado, uma vez que a omissão do serviço público, nos casos em questão, pode causar lesão ao direito líquido e certo das empresas no exame do pedido de liberação de mercadorias importadas.
Dessa forma, as liminares foram concedidas para determinar à
autoridade coatora o prosseguimento da conferência das mercadorias e a
conclusão dos desembaraços aduaneiros no prazo de dez dias.
FONTE: JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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