A
iniciativa privada joga pesado para impedir que o Supremo Tribunal Federal
(STF) edite a súmula vinculante que impede os Estados de concederem benefícios
fiscais via ICMS para atração de empreendimentos industriais, o que teria força
para acabar com a chamada guerra fiscal. A Fundação Getúlio Vargas (FGV), a
pedido das empresas, mapeou 12 projetos em operação ou em fase de implantação,
distribuídos em 12 unidades da federação, e concluiu que os benefícios
concedidos são salutares para a economia e que o fim desse tipo de incentivo
pode ter efeito devastador.
A
súmula vinculante é um instrumento jurídico utilizado pela Justiça quando ela
depara com diversos questionamentos semelhantes sobre o mesmo tema. São
necessários oito votos do colegiado do STF, formado por 11 ministros, para que
a súmula ganhe força de lei.
Os
eventuais desdobramentos da súmula, como a necessidade de as empresas
devolverem bilhões recebidos em forma de incentivo nos últimos cinco anos, é o
ponto que gera discussões mais acaloradas. Conforme o levantamento da FGV, a
importância de tais projetos é revelada por seus efeitos multiplicadores. Com
os projetos avaliados e em operação, o impacto sobre o PIB do Brasil é de R$
35,8 bilhões.
“Os
benefícios fiscais impedem uma concentração dos empreendimentos industriais na
região Sudeste. Sem os benefícios, quem perde são regiões como o Norte e o
Nordeste. As empresas consideram no preço de seus produtos e em seus cálculos
de investimentos esses alívios fiscais”, afirmou o sócio do escritório Dias e
Souza Advogados, Hugo Funaro. Sendo assim, as empresas poderiam ingressar com
ações de perdas e danos exigindo o ressarcimento pelos investimentos
realizados.
Os
efeitos da súmula não encontram consenso entre os juristas. “Em tese, tem força
para acabar com a guerra fiscal, mas depende de como será editada”, observou o
sócio do escritório Sacha Calmon e Misabel Derzi Associados, Sacha Calmon. Um
movimento encabeçado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e por
governadores pleiteia junto ao STF que o assunto seja levado ao Senado.
A
intenção é alterar a legislação e criar novas normas, o que o STF não pode
fazer. Desta forma, se criariam novas sanções e, ao invés da unanimidade do
Confaz, a anuência da maioria seria suficiente para que os Estados estivessem
liberados para conceder os benefícios.
Fonte: Jornal Hoje em Dia
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