Profissionais
envolvidos com comércio exterior devem estar atentos aos próximos movimentos da
Justiça.
Isso
porque a Justiça Federal de Novo Hamburgo concedeu, no último dia 6, liminares
determinando a agilização do desembaraço aduaneiro de mercadorias, que está
sendo prejudicado pela paralisação dos auditores fiscais. As empresas
impetraram mandados de segurança contra o Delegado da Receita Federal no
município, alegando que a atitude da autoridade desrespeita o princípio da
continuidade da administração pública e impede o livre desenvolvimento das suas
atividades.
Nas
suas decisões, os magistrados das duas varas federais de Novo Hamburgo
destacaram que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o direito de
greve é assegurado aos servidores públicos, mas, apesar disso, o movimento dos
auditores fiscais não pode obstar o prosseguimento das atividades econômicas do
setor privado, uma vez que a omissão do serviço público, nos casos em questão,
pode causar lesão ao direito líquido e certo das empresas no exame do pedido de
liberação de mercadorias importadas.
Dessa forma, as liminares foram concedidas para determinar à autoridade coatora o prosseguimento da conferência das mercadorias e a conclusão dos desembaraços aduaneiros no prazo de dez dias.
Dessa forma, as liminares foram concedidas para determinar à autoridade coatora o prosseguimento da conferência das mercadorias e a conclusão dos desembaraços aduaneiros no prazo de dez dias.
FONTE:
JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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