Altera o Decreto 105/2007 do Pró-emprego, determinando que,
os tratamentos tributários concedidos com base no artigo 9º, ficam
restritos a empresas cujas exportações correspondam, no mínimo, a 20% (vinte
por cento) do seu faturamento e possuam crédito de ICMS acumulado em função de
suas operações de exportação. Contudo a norma em questão produz efeitos a
partir de 2013.
Abaixo Decreto na íntegra.
******************************************
DECRETO Nº 1.089, de 3 de agosto de
2012
DOE de 06.08.12
Altera dispositivos do Decreto nº 105,
de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que
instituiu o Programa Pró-Emprego.
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa
que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e
considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de
2007,
D E C R E T A:
“Art. 7º ……………………………………………………………..
………………………………………………………………………….
§ 4º …………………………………………………………………..
I – …………………………………………………………………….
………………………………………………………………………….
b) com base no RICMS/SC-01, Anexo 2, art.
21, IX, quando se tratar do benefício previsto no art. 10;
………………………………………………………………………….
Art. 9º ……………………………………………………………….
………………………………………………………………………….
§ 8º O tratamento tributário previsto
neste artigo fica restrito a empresas cujas exportações correspondam, no
mínimo, a 20% (vinte por cento) do seu faturamento e possuam crédito de ICMS
acumulado em função de suas operações de exportação.
§ 9º Para fins de determinação do
percentual de exportação e da existência de créditos acumulados, nos termos do
§ 8º deste artigo, serão consideradas:
I – as DIMEs de julho de 2011 a
junho de 2012 para os contribuintes cujo TTD tiver sido concedido antes de
julho de 2012; e
II – as DIMEs dos doze meses anteriores à
solicitação do TTD, para os demais casos.
§ 10. Os tratamentos tributários em vigor
que não atendam às disposições do § 8º deste artigo ficarão sem efeito a partir
de 1º de janeiro de 2013.
………………………………………………………………………..”
I – a partir de 1º de janeiro de
2013, quanto à nova redação dada ao art. 7º, § 4º, inciso I, alínea “b”; e
II – a partir da data da publicação,
quanto às demais disposições deste Decreto.
Florianópolis, 3 de agosto de 2012
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Derly Massaud de Anunciação
Nelson Antônio Serpa
Nenhum comentário:
Postar um comentário