Foi publicado o Ato Declaratório Executivo Coana nº 33/2012, que estabelece documentos e normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro em complementação ao que estabelece a Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 31 de agosto de 2012.
O ADE citado, revoga o Ato Declaratório Executivo nº 3/2006.
Veja na integra: Ato Declaratório Executivo Coana nº 33/2012
Atenciosamente,
Carmem G. da Silva.
Advogada e Analista de Comércio Exterior.
Carmem G. da Silva.
Advogada e Analista de Comércio Exterior.
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