Foi publicada na última sexta-feira (30) no Diário Oficial da União a Portaria Interministerial nº 385, assinada nessa quinta-feira (29), durante o Simpósio Brasileiro de Políticas Públicas para Comércio e Serviços (SIMBRACS), entre Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Fazenda.
A portaria institui uma comissão de representantes da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria de Comércio e Serviços (SCS) para analisar alterações na Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) e nas Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NEBS), que poderão ser propostas pelos setores público e privado.
O texto estabelece que poderão ser convidados para as reuniões da comissão, em caráter opinativo, membros de outros ministérios, especialistas, pesquisadores e representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas.
O grupo será formado por 6 representantes da Receita e 6 representantes da SCS, sendo três titulares e três suplentes de cada lado. Os dois órgãos ainda precisam nomear os componentes da comissão, o que deve ocorrer em breve.
A NBS é o classificador nacional para a identificação dos serviços e intangíveis e viabiliza a adequada elaboração, fiscalização e avaliação de políticas públicas de forma integrada. Visando à competitividade do setor, propicia a harmonização de ações voltadas ao fomento empreendedor, à tributação, às compras públicas, ao comércio exterior, entre outras.
Enquadram-se na NBS, por exemplo, os serviços destinados a transporte de passageiros, cargas e de apoio a transportes, bem como o arrendamento mercantil operacional, propriedade intelectual, franquias empresariais e exploração de outros direitos a obrigatoriedade de prestar as informações econômico-comerciais de suas atividades.
A NBS e as suas NEBS foram desenvolvidas a partir de 2008 por um grupo instituído por Portaria Conjunta Interministerial do Ministério da Fazenda, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e do Banco Central do Brasil e composto por especialistas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da Secretaria de Comércio e Serviços, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Banco Central do Brasil (BACEN).
Na elaboração da Nomenclatura e de suas Notas Explicativas, obedeceu-se aos padrões técnicos estabelecidos e consolidados pelos organismos internacionais relevantes, resultando em uma nomenclatura plenamente harmonizada aos principais classificadores internacionais (em especial à "Central Products Classification - CPC" das Nações Unidas, utilizada nas negociações internacionais que envolvem serviços).
Mais informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
(61) 2027-7190e 2027-7198
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