1. Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 39, de 2011 – DOU de 23/09/2011.

Prorroga por sessenta dias a Medida Provisória nº 540/2011, que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências. (Seç.1, pág.1).

2. Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2011 – DOU de 23/09/2011.

Prorroga por sessenta dias a Medida Provisória nº 541/2011, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nºs 12.096/2009, 11.529/2007, 10.683/2003, 5.966/1973 e 9.933/1999, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 1/2) .