Tribunal anula multa aplicada a importador que indicou origem errônea do bem

A 6.ª Turma Suplementa do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, manteve sentença de primeira instância que anulou multa aplicada pela União Federal a importador em razão de equívoco na indicação, em guia de importação, do país de origem de veículo importado. A multa em questão fora aplicada com fundamento no art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 91.030/85).

Consta dos autos que a parte autora, reproduzindo os dados constantes no certificado de origem de veículo de outro país, indicou na guia de importação que o bem seria originário do Canadá e não dos Estados Unidos da América.

Na apelação feita junto ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, a União sustenta, em síntese, a legalidade da multa aplicada ao importador pelo equívoco na indicação do país de origem do bem importado.

O relator, juiz federal convocado Fausto Medanha Gonzaga, destacou em seu voto que no caso em análise, "não se evidencia dos autos qualquer má-fé da parte demandante, tampouco prejuízo suportado pela União, já que o cálculo da tributação seria o mesmo, em ambos os casos".

Além disso, sustentou o magistrado, é pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual, "não restando evidenciada má-fé do importador ou o prejuízo ao erário, não há substrato jurídico válido para a aplicação da exação em exame".

0003000-82.2001.4.01.3500

Decisão: 27/05/2013
Publicação: 14/06/2013

GOVERNO DIVULGARÁ DADOS DAS EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS A PARTIR DE JULHO

O secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Humberto Ribeiro, disse na manhã desta terça-feira (25), que a partir de julho serão divulgados dados mais amplos das exportações de serviços no Brasil, por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

"Com esses dados poderemos identificar quais são os setores que mais exportam e mais importam, quais são os serviços mais oferecidos ou qual é a periodicidade das vendas. Com estes números mais abrangentes, poderemos desenvolver mais ações voltadas para essa prática, que hoje é deficitária", comentou durante a 4ª edição do Encontro Nacional de Comércio Exterior de Serviços (ENAServ), organizado pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), em parceria com o próprio MDIC, e com apoio da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).

Em 2012, o saldo comercial do setor foi negativo em US$ 39,6 bilhões - mais importa do que exporta -, o que corresponde a uma alta de 8,5% comparado ao ano anterior (de US$ 36,5 bilhões). Não há resultados divulgados sobre este ano. Os números do ano passado fazem parte de uma parceria entre Banco Central (BC) e do Departamento de Comercio e Serviços do MDIC. Segundo Ribeiro, a partir do Siscoserv, os dados serão anunciados com mais frequência no decorrer do ano.

Fonte: Diário do Comércio e Indústria

 

 

Camex reduz Imposto de Importação para máquinas e equipamentos industriais

Brasília (24 de junho) – A Câmara de Comércio Exterior (Camex) concedeu redução de Imposto de Importação de 14% e 16% para 2%, até 31/12/2014, para 193 máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil. A redução, sob o regime de ex-tarifário, visa incentivar investimentos, possibilitar o aumento da inovação tecnológica e gerar empregos em diferentes segmentos da economia.

A redução de alíquotas entrou hoje em vigor com a publicação da Resolução Camex n°46/2013, com a lista de 182 ex-tarifários para bens de capital (165 novos e 17 renovações) e da Resolução Camex n°45/2013, com 11 novos ex-tarifários para bens de informática e telecomunicação. Com a publicação das duas novas Resoluções Camex, o número de ex-tarifários concedidos este ano chega a 1.710.

Os investimentos globais e os investimentos relativos às importações de equipamentos vinculados aos ex-tarifários publicados hoje, são, respectivamente, de US$ 894 milhões e US$ 492 milhões. Os principais setores contemplados em relação aos investimentos globais, são os de construção civil (29,36%); de telecomunicações (18,28%); de serviços (10,87%); alimentício (7,00%); de mineração (4,49%); e o automotivo (4,42%).Os equipamentos beneficiados com a redução de alíquotas serão importados principalmente da China (31,92%); dos Estados Unidos (26,89%); da Itália (11,17%);da Alemanha (11,11%); e da Holanda (7,78%).

Entre os projetos beneficiados, destacam-se a implantação de uma indústria com capacidade para produzir inicialmente 750 mil toneladas por ano de cimento tipo Portland, no Paraná; e os investimentos na fabricação de 1 milhão de unidades por mês de telefones celulares e smartphones, em São Paulo; na prestação de serviços para exploração de petróleo e gás, no Rio de Janeiro; e para aumentar o beneficiamento e exportação de minério de ferro em Minas Gerais.

Mais informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação Social do MDIC

Frete Marítimo: Estudo evidencia aumento do custo

Estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), intitulado Frete marítimo e seu impacto na arrecadação tributária e na inflação, apurou que, entre janeiro de 2009 e abril de 2013, o valor do frete marítimo pago pelo serviço de transporte de mercadorias importadas teve aumento de 82,11%, em dólar, passando de US$ 42,33 para US$ 77,09 por tonelada. Com isso, o País passou de um gasto anual com frete marítimo de US$ 3,77 bilhões, em 2009, para US$ 8,95 bilhões, em 2012.

Segundo o advogado tributarista, auditor e um dos coordenadores do estudo do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, uma pesquisa sobre o sistema de cálculo dos tributos que entram em nota e cupom fiscal para cumprimento da Lei nº 12.741/12 levou à análise da base de cálculo dos tributos na importação. “Os resultados evidenciaram quanto o frete marítimo – que corresponde à remuneração paga ao armador pelo transporte da mercadoria – representa do valor das importações”, explicou Amaral. Em 2009, o frete marítimo significava,em média, 4,35% do valor das importações e a participação saltou para 6,01% em abril passado.

De acordo com o estudo, o custo do frete marítimo tem reflexos na arrecadação tributária e na inflação, pois cada vez mais os produtos importados estão presentes entre os consumidores do País e 95% das importações ocorrem pela via marítima. Segundo apurado pelo IBPT, 7,5% da arrecadação tributária está relacionada com a importação.

Para o diretor da Navitrade, Américo Veiga, a combinação de uma série de fatores pode justificar o aumento do valor do frete marítimo. Para ele, é importante ressaltar que o frete de exportação é o que tem componentes mais relacionados ao chamado Custo Brasil, mas que, de modo geral, a elevação do valor do frete está relacionada às variações no custo do combustível, ao custo operacional dos portos brasileiros, inclusive pelo tempo de espera, e às dificuldades na contratação da mão de obra. “Existe uma avalanche de custos, desde a praticagem até as operações nos terminais”, considerou ao citar, ainda, a questão da produtividade, que, no Brasil, é bem inferior no comparativo com importantes portos do mundo. (AC)

Fonte: Aduaneiras

Tratamento para regimes de admissão e de exportação temporária é consolidado

As regras para aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporária foram consolidadas pela Receita Federal em único ato legal, que revoga 38 normativos e altera outros dispositivos sobre o tema. Para o economista e consultor técnico em comércio exterior, Ricardo Rodrigues Pinheiro, a consolidação é vista como algo interessante, principalmente pelo fato de o novo texto legal se apresentar bem escrito, a exemplo do que tem ocorrido com as normativas mais recentes, e com assuntos separados, o que facilita o entendimento da legislação.

Segundo Pinheiro, a mudança no prazo de concessão do regime para os casos não amparados em contratos é o principal destaque da Instrução Normativa nº 1.361, publicada no Diário Oficial da União no final de maio. Antes, a legislação estabelecia três meses prorrogáveis única vez por igual período e agora o prazo de vigência do regime será de seis meses, prorrogáveis automaticamente pelo mesmo período. “Quem faz admissão terá menor burocracia quando da necessidade de prorrogação”, disse Pinheiro ao considerar, ainda, ser importante aguardar os efeitos na prática, pois embora a legislação traga tal definição resta saber se a Receita Federal vai manter a prorrogação automática caso encontre algum fator que não justifique a concessão.

O professor e advogado especializado em legislação aduaneira, João dos Santos Bizelli, destaca entre as modificações introduzidas pela IN a aplicação do regime para as operações definidas na Convenção de Istambul, com utilização dos carnês ATA. Porém, ressalta que o Brasil aderiu à Convenção com ressalvas, conforme dispõe o Decreto nº 7.545/11 (que Promulga a Convenção Relativa à Admissão Temporária da Organização Mundial de Aduanas, o texto de seu Anexo A, com reserva, e de seus Anexos B.1, B.2, B.5 e B.6).

Carnê ATA

O uso do carnê ATA – uma espécie de passaporte da mercadoria de reconhecimento entre os países signatários da Convenção – pretende eliminar a burocracia e facilitar o desembaraço para determinados bens. Entretanto, sua utilização no País vai depender da nomeação de uma Organização Garantidora Nacional (OGN), pela Receita Federal, e a sua aprovação pelo Conselho Geral da Federação Mundial das Câmaras, após o que terá de ser aguardado, ainda, o prazo de 45 dias para que os carnês possam ser aceitos.

A IN ajusta as operações de admissão temporária com utilização econômica às disposições do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759), aprovado em 2009. Anteriormente, a proporcionalidade era definida em função da vida útil do bem e do tempo de sua permanência no País. Já o critério definido pelo Regulamento Aduaneiro e incorporado pela norma da Receita Federal estabelece que o recolhimento dos tributos seja efetuado à razão de 1% a cada mês ou fração de mês, compreendido no prazo de vigência do regime sobre os montantes dos tributos devidos, limitados a 100%, explica Bizelli.

No caso de prorrogação, o recolhimento será efetuado pelo mesmo critério com os acréscimos legais devidos e, na extinção com a nacionalização dos bens, o pagamento será feito pela diferença de valor não recolhido com os acréscimos previstos.

De acordo com Bizelli, o novo texto torna mais claros os procedimentos a serem adotados pelos beneficiários do regime, como no caso das operações destinadas a feiras, exposições, eventos culturais, esportivos etc. “Quem faz a feira, quem promove o evento, é quem deve ser o beneficiário do regime desde que o evento tenha sido previamente aprovado pela Receita Federal e essa definição não era clara.”

Melhorias

Outra inovação verificada no texto normativo, relata Bizelli, é a utilização do DTR (Documento de Transferência de Regime Aduaneiro) para a substituição do beneficiário ou mudança de finalidade em relação à totalidade ou parte dos bens admitidos temporariamente. Segundo o especialista, antes se falava em “poder ser trocado o beneficiário”, mas não como seria feito. “A orientação era usar o DTR, mas não estava escrito em norma”, destaca Bizelli ao pontuar que, no caso da alteração de motivo, era estabelecida a extinção do regime anterior com a subsequente concessão de um novo regime, agora simplificado pela utilização do DTR.

Para Ricardo Pinheiro, outra melhoria está em não mais exigir a prestação de garantia em valor equivalente ao montante dos tributos suspensos para casos como Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) ou quando o montante dos tributos com pagamento suspenso for inferior a R$ 100.000,00, o que desburocratiza parte das operações.

No que diz respeito ao regime de exportação temporária, Pinheiro avalia que a nova IN apenas consolida as informações, com exceção da incorporação do assunto aperfeiçoamento passivo, então previsto pelo Regulamento Aduaneiro, mas que não contava com a regulamentação da Receita Federal.

Para Entender

Admissão temporária: é o regime que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos incidentes na importação, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica, na forma e nas condições previstas na legislação.

Exportação temporária: regime que permite a saída do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, de bem nacional ou nacionalizado, condicionado à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportado, na forma e nas condições previstas.

Por Andrea Campos -  Aduaneiras

Quais os impostos que recaem sobre a importação de serviços?

(i) Imposto de Renda retido na Fonte (IRRF); 

 

(ii) a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Remessas ao Exterior); 

 

(iii) Programa de Integração Social (PIS); 

 

(iv) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); 

 

(v) Imposto sobre Operação Financeira (IOF-Câmbio) e 

 

(Vi) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Suspeita de subfaturamento não motiva perdimento

O Fisco só pode reter mercadorias na alfândega se provar que houve subfaturamento "qualificado" por outros meios de fraude, como a falsidade material, e não apenas por simples suspeita. A jurisprudência, dominante no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, levou a 1ª Turma a manter sentença que determinou a liberação de mercadorias importadas da China retidas no Porto de Itajaí (SC) por suspeita de subfaturamento.

A exemplo do juízo de primeiro grau, que acolheu Mandado de Segurança impetrado pelo importador, o colegiado não viu motivos para a Receita Federal impor retenção demasiada do desembaraço aduaneiro, exigindo documentos que não são pedidos numa operação de importação.

A relatora da Apelação no TRF-4, juíza convocada Carla Evelise Justino Hendges, disse que os argumentos que embasaram a instauração do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro (Peca) não revelam indícios da prática de infração punida com pena de perdimento, tal como exigido pela jurisprudência. O acórdão, à unanimidade, é da sessão de julgamento do dia 8 de maio.

O caso
A Pippi Pneus Ltda entrou com Mandado de Segurança contra ato, assinado pelo inspetor da Receita Federal no Porto de Itajaí (SC), que reteve mercadorias descritas em seis Declarações de Importação, trazidas da China. As DIs foram parametrizadas pelo canal vermelho de conferência aduaneira por causa da suspeita de subfaturamento. Os desdobramentos do caso poderiam descambar para a pena de perdimento das mercadorias.

Para pôr fim à retenção, o Fisco exigiu que o importador lhe apresentasse cópia da Declaração de Exportação processada pela alfândega do país exportador, reconhecida por notário público, consularizada e traduzida por tradutor juramentado. O importador disse que a exigência era ilegal.

A autoridade foi ouvida pelo juízo e defendeu a legalidade do ato. Alegou que Procedimento Especial de Controle Aduaneiro foi instaurado em função de suspeita quanto à autenticidade da fatura comercial; do preço pago (ou a pagar) das mercadorias declaradas; e de dúvidas quanto ao real preço da operação, pela diferença significativa entre o preço declarado e os valores médios relativos a importações similares.

A sentença
O juiz Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, da 2ª Vara Federal de Itajaí, confirmou a liminar solicitada e concedeu a segurança ao importador. A decisão judicial determinou à Receita Federal obstar o prosseguimento do Peca, já que o fundamento empregado pela autoridade aduaneira não estava amparado legalmente; e mandou prosseguir normalmente os trâmites de desembaraço das mercadorias importadas, sem necessidade de prestar garantias.

Para o juiz, o subfaturamento, por si só, enseja o lançamento da diferença de tributos e aplicação de multa, e não o perdimento. E mais: a pena de perdimento só seria cabível se o subfaturamento fosse procedido mediante falsidade material.

Em caso de retenção de mercadorias, destacou o juiz, a jurisprudência afirma que é preciso uma situação concreta — que não a própria operação — que justifique a instauração do procedimento. Por essa razão, ocaput do artigo 65, da Instrução Normativa 206/2002, da Secretaria da Receita Federal, fala em "fundada suspeita" — isto é, fundada em indícios palpáveis.

"Nesta esteira, imperioso reconhecer que não constou do termo de intimação fiscal a descrição de qualquer fato concreto a ensejar a submissão das mercadorias a Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, fazendo remissão tão-somente à suspeita de fraude." Em vista disso, entendeu que não há um fato concreto apontado para subsidiar a paralisação do despacho de importação das mercadorias.

Por fim, o titular da 2ª Vara Federal de Itajaí reconheceu que a tradução juramentada e a consularização da Declaração de Exportação não são solicitadas para as importações em geral. Assim, o Fisco só poderia exigir a complementação da documentação se apontasse fato objetivo que pudesse ensejar a presunção de falsidade material.

Clique aqui para ler a sentença e aqui para ler o acórdão.

Conjur 16 de junho